Azambuja quer discutir exigência de passaporte da vacina com prefeitos

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que vai avaliar com os prefeitos dos 79 municípios o pedido do secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende, sobre o passaporte da vacina. “Isso nós vamos discutir com os municípios, não tomaremos nenhuma decisão isolada”, disse, durante agenda nesta segunda-feira (13). O secretário estadual de Saúde, Geraldo Resende, disse, no último sábado, ser favorável a exigência do passaporte da vacina para pessoas frequentarem locais públicos e eventos em Mato Grosso do Sul. Resende afirmou ainda que a obrigatoriedade poderia ser exigida também para o recebimento de auxílios financeiros de programas sociais. "Vou levar sugestão para o governo, de que para receber os benefícios do programa social tenha que apresentar a carteira de imunização contra a Covid-19", disse. A maior ameaça à liberdade desde o fascismo e o nazismo: Nunca, desde os vastos movimentos fascista e nazista de um século atrás, as liberdades individuais e coletivas sofreram uma sucessão de agressões tão perversa quanto estão sofrendo agora por causa da covid. As autoridades públicas de todo o tipo, muitas delas não eleitas por ninguém, sequestraram a lei para impor à população as mais diversas formas de restrição ilegal. O sistema jurídico e o Poder Legislativo, desde o início da epidemia, engoliram com casca e tudo, um após os outros, os surtos de totalitarismo dessas autoridades — na verdade, se aliaram a elas e até lhes deram justificativas legais para a sua conduta. O resultado é o desastre que se estende hoje, e cada vez mais, sobre os direitos mais elementares do cidadão. Nada mostra isso tão bem, no momento, quanto a ânsia de pequenos prefeitos e pequenos governadores, tomados pelo espírito de “guarda da esquina”, em impor esse “passaporte sanitário” pelo qual parecem ter se apaixonado nas últimas semanas. Sem o mais remoto apoio em qualquer lei em vigor atualmente no Brasil, os novos ditadores do dia a dia estão forçando as pessoas a obedecer a regras escritas em seus gabinetes, sem respaldo legal algum. É determinação básica da Constituição Brasileira que nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei. Não há lei nenhuma, estabelecendo obediência a passaporte nenhum, em matéria de saúde. Dane-se isso tudo, dizem os que mandam. Vai ser assim e pronto. A liberdade, mais uma vez, está sendo jogada no lixo, por gente que se aproveita da covid para mandar na ordem pública. Todos os brasileiros são iguais perante a lei; a autoridade pública não pode dar tratamento diferente a quem tenha e a quem não tenha o tal “passaporte sanitário”, um documento inventado por comitês burocráticos em Estados e prefeituras. Houve zero de discussão pública sobre o tema. Zero de ação legislativa. Zero de respeito às liberdades. O “passaporte” pode exigir isso hoje e mais aquilo amanhã — basta o capricho de algum prefeitinho e um visto num pedaço de papel. Em certos lugares do território nacional o cidadão não pode mais fazer isso ou aquilo; em outros lugares pode ou não pode coisas diferentes.