Congresso pode derrubar decisão do STF sobre porte de maconha

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Drogas, que tramita no Congresso Nacional, pode reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A Corte estabeleceu um critério de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes de maconha. O texto foi aprovado no Senado e, atualmente, uma comissão avalia a proposta na Câmara. Por ser uma PEC, caso o Congresso aprove o texto, a matéria seguirá diretamente para publicação, sem passar pela sanção da Presidência da República. Isso significa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderá vetar partes ou a totalidade da matéria, como ocorre com projetos de lei.

O que acontece se PEC das Drogas for aprovada no Congresso

“Uma vez publicada, a PEC derrubaria automaticamente o critério das 40 gramas definido pelo STF”, informa a advogada constitucionalista Vera Chemin, ao jornal Gazeta do Povo. “A partir de então, qualquer pessoa flagrada com qualquer quantidade de maconha ou outras substâncias poderá responder criminalmente, mesmo que a pena seja de medidas socioeducativas de até dez meses, conforme previsto no Código Penal.” A advogada acrescenta que a decisão do STF de fixar o critério de 40 gramas foi uma medida temporária até que o Congresso Nacional legislasse sobre o tema. Se a PEC for aprovada, a distinção entre usuários e traficantes baseada na quantidade de droga será eliminada. Além disso, a aprovação da proposta pode gerar novas discussões no STF, com a possibilidade de debater a constitucionalidade da emenda. Nesse caso, o STF tem o poder de revisar e, eventualmente, derrubar a PEC, se considerar que ela viola princípios constitucionais fundamentais.

Toffoli comenta a possibilidade de a PEC das Drogas ser judicializada no STF

Já no fim de junho, o ministro Dias Toffoli, do STF, comentou a possibilidade de a PEC das Drogas, em debate no Congresso, parar na Corte. De acordo com ele, essa possibilidade existe em virtude de a proposta em análise no Poder Legislativo tratar de possível ofensa à cláusula pétrea da Constituição. Depois de o STF descriminalizar o uso da maconha para porte pessoal, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiram à decisão. Enquanto Pacheco repudiou o resultado, Lira criou uma comissão para debater uma medida contrária à decisão do STF. O prazo para a discussão da PEC na comissão da Câmara é de 40 sessões do plenário. No fim do período, caso não haja a aprovação de nenhum texto, o presidente da Casa pode submeter a proposta a uma votação diretamente no plenário.