A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (13.mar.2024) a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) das drogas –que proíbe o porte e a posse de todas as drogas, incluindo a maconha– em votação simbólica, quando não há registro nominal de votos. A PEC
foi uma iniciativa do presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco (PSD-MG) depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciar a votação da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
A proposta agora vai para o plenário do Senado, mas não existe data definida. O líder do Governo no Senado,
Jaques Wagner (PT-BA), e os senadores
Fabiano Contarato (PT-ES),
Humberto Costa (PT-CE) e
Marcelo Castro (MDB-PI) registraram seus votos contrários.
Em 22 de novembro, o relator da proposta na CCJ e líder do União Brasil,
Efraim Filho (PB), apresentou seu parecer com só uma alteração no texto proposto por Pacheco.
A única mudança foi o acréscimo de trecho que busca diferenciar usuário de traficante. No entanto, não havia critérios claros de como seria executado e como seria feita a diferenciação. O relator propôs que haja uma pena alternativa para quem for pego com posse e porte considerados para consumo pela autoridade competente.
Durante o debate do texto nesta 4ª feira, o relator acatou uma emenda de redação do líder da Oposição,
Rogério Marinho (PL-RN), para aprimorar a diferença de usuário para traficante. O texto adicionado diz que a distinção será feita
“por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”.
A ideia de incluir o
“por todas” foi sugerida pelo senador
Sergio Moro (União Brasil-PR). Antes o texto de Marinho falava em
“pelas circunstâncias…”. Mesmo com o acréscimo do trecho, o
texto segue vago porque não define critérios claros.
REAÇÃO
A discussão sobre drogas ganhou tração no Senado –principalmente na ala da oposição– em resposta à
retomada da discussão sobre drogas no STF na semana passada.
Os senadores do bloco queriam que o tema fosse votado o quanto antes. Na semana passada, quando o julgamento foi retomado na Suprema Corte, tentaram emplacar a votação na CCJ e chegaram a se reunir com o presidente do Senado. No entanto, foram derrotados e a proposta não avançou na Casa.
Durante a discussão, senadores da oposição e independentes voltaram a falar que o debate no STF é uma
“invasão de competência”, quando um Poder toma iniciativa de debater um tema de outro.
O senador
Fabiano Contarato (PT-ES) disse que a PEC abre brechas para que pobres e pretos sejam os maiores alvos de prisão.
“Tenho que fazer um recorte sociológico, porque eu fui delegado para isso em 7 anos, e essa PEC não inova em absolutamente nada. Sabe por quê? Nós temos uma população carcerária no Brasil, segundo dados, que saltou de 58,4% para 68,2% de pessoas pretas, de pessoas pardas. Nós temos aqui fontes que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, ele tem que ter 80% de substância a mais do que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza, é o Estado criminalizando a cor da pele”, declarou na CCJ.
O senador
Marcelo Castro (MDB-PI) foi outro a criticar a proposta. Afirmou que o Senado está equiparando usuário e traficante.
“Nós estamos equiparando o usuário, o dependente, o doente, o recreativo, ao traficante, a um criminoso. Nós estamos colocando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, meio grama, ele é um criminoso. Isso é sensato? Isso é razoável? Eu entendo que não”, afirmou.
JULGAMENTO SUSPENSO
O STF retomou em 6 de março a análise da ação sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (
11.343 de 2006), que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal. O julgamento, no entanto,
foi suspenso depois que o ministro da Corte Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise). O placar é de 5 votos a 3 pela descriminalização. O prazo da vista é de 90 dias.
Em 7 de março, o presidente do Senado disse que o julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal é uma
“invasão de competência”.
“O que nos motivou [a propor uma PEC]
como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade, que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta, era algo que nós não podíamos concordar, porque isso cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, afirmou no plenário do Senado.
“A vingar a tese da inconstitucionalidade do artigo 28 [da Lei das Drogas]
, o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional”, declarou.
Pacheco admitiu, no entanto, que cabe à Justiça definir as diretrizes de quantidade para distinguir usuário de traficante.
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