A Câmara Municipal de Campo Grande vai analisar um projeto de lei que proíbe a vacinação obrigatória contra a Covid-19 em crianças e adolescentes. De autoria do vereador Rafael Tavares (PL), a proposta determina que a aplicação de vacinas em menores de 18 anos só ocorra com consentimento informado e por escrito dos pais ou responsáveis.
A regra valerá para campanhas, ações escolares e atendimentos em unidades de saúde do município.
O projeto foi apresentado após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 19 de março, que autorizou a aplicação de multa a pais que se recusarem a vacinar os filhos contra a Covid-19.
A proposta também obriga os órgãos públicos a informar, no mínimo, a composição da vacina, sua finalidade, possíveis efeitos adversos, contraindicações e consequências da recusa.
Ainda conforme o texto, a recusa não resultará em penalidades ou restrições de direitos.
A proposta deve entrar na pauta de votação nas próximas sessões da Câmara.
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