O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (23) a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada em caráter liminar.
Na medida, Mendonça estabeleceu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação do colegiado — ato considerado suficiente para garantir a continuidade dos trabalhos da comissão.
Segundo o ministro, houve “omissão” por parte da cúpula do Congresso Nacional ao não dar andamento ao pedido, o que poderia levar ao encerramento das atividades da CPMI já neste sábado (28).
Mendonça também determinou que, caso o prazo não seja cumprido, será considerada a leitura tácita do requerimento. Nessa hipótese, a própria presidência da CPMI ficará autorizada a formalizar a prorrogação pelo período que for considerado necessário por ao menos um terço dos parlamentares integrantes do colegiado, conforme regras do Regimento Interno do Senado.
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