A prefeita de Campo Grande sancionou o Projeto de Lei nº 11.924/25, aprovado pela Câmara Municipal, que autoriza oficialmente o uso de assinaturas eletrônicas nos processos administrativos do município. A nova legislação moderniza os trâmites da administração pública, tornando-os mais ágeis, seguros e econômicos, além de facilitar o acesso da população aos serviços públicos.
A proposta, de autoria dos vereadores Rafael Tavares (PL), Neto Santos (Republicanos) e Otávio Trad (PSD), altera a Lei 5.182/2012, que instituiu a Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos.
Com a sanção, passam a ser reconhecidas assinaturas digitais com certificado ICP-Brasil e também aquelas realizadas pelo sistema gov.br, nos níveis de confiabilidade prata e ouro.
Segundo os autores, a medida representa um passo importante para aproximar Campo Grande das práticas de gestão digital já adotadas em outros órgãos públicos do país. “Essa atualização reduz a burocracia, economiza recursos e oferece mais praticidade para o cidadão”, destacaram os parlamentares.
Na prática, a nova lei permitirá que a população assine digitalmente documentos e requerimentos de diversos tipos — como recursos de infrações de trânsito, solicitações junto às secretarias municipais e serviços oferecidos pela Central do Cidadão.
A expectativa é que a iniciativa fortaleça a eficiência do serviço público, reduza o uso de papel e proporcione um atendimento mais rápido, sustentável e acessível aos campo-grandenses.
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