Após decisão do STJ, Tavares apresenta Projeto de Lei que garante liberdade dos Pais sobre vacinação de COVID

Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê multas aos pais que se recusarem a vacinar seus filhos, o vereador Rafael Tavares (PL) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande para garantir a liberdade e o direito dos responsáveis de decidirem sobre a imunização de crianças e adolescentes. A proposta estabelece que a vacinação de menores de 18 anos só ocorra mediante autorização expressa dos responsáveis, garantindo que sejam informados sobre a composição, os efeitos e as contraindicações dos imunizantes. Além disso, o texto proíbe que a recusa à vacinação resulte em multas, restrições a serviços públicos ou impedimentos de matrícula escolar. A decisão do STJ, tomada na última terça-feira (18), determina que a recusa à vacinação pode acarretar sanções administrativas e multas. O projeto apresentado por Tavares agora aguarda tramitação na Câmara Municipal.