A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos.
Ordem questiona “elasticidade excessiva” do inquérito e defende garantias constitucionais
No documento, assinado pela Diretoria Nacional e por todos os presidentes das seccionais estaduais, a OAB afirma estar “extremamente preocupada com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, citando especificamente o inquérito das fake news.
O inquérito voltou a repercutir nos últimos dias após uma operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que teve como alvos quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.
Segundo a OAB, o procedimento foi instaurado em um momento de “grave tensão institucional”, marcado por ataques a ministros da Corte, mas que agora essa conjuntura mais crítica foi superada. A entidade enfatiza que, por se tratar de uma medida extraordinária, sua condução exige cautela e estrita observância dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal.
O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com Alexandre de Moraes como relator, para investigar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças contra a honorabilidade e a segurança da Corte e de seus familiares.
Ao longo dos anos, o objeto da investigação foi ampliado, chegando recentemente aos servidores da Receita, o que motivou a OAB a apontar a “elasticidade excessiva do objeto investigativo”. A entidade reforça que o inquérito deve se limitar a fatos determinados, e não absorver sucessivamente condutas distintas, mesmo que mereçam apuração em outros canais próprios.
A Ordem defende ainda que a proteção à democracia envolve não apenas a repressão a ataques institucionais, mas também o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão. Em especial, reforça a importância da proteção ao exercício profissional de advogados e jornalistas.
Por fim, a OAB solicita audiência com Edson Fachin para apresentar seus argumentos, pede a conclusão de “inquéritos de natureza perpétua” e que não sejam instaurados novos procedimentos com a mesma conformação expansiva e indefinida.
Comentários: