Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 29 de 2025, que aumentou o salário dos conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de R$ 22,1 mil para R$ 41.845,49. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 21 votos favoráveis, na sessão ordinária na terça-feira (18).
O juiz Ariovaldo Nantes havia determinado a suspensão dos aumentos concedidos, uma vez que ocorreram por meio de resolução interna do próprio TCE. No entanto, a legislação exige que reajustes sejam concedidos por meio de lei específica aprovada pela Assembleia Legislativa.
Com a aprovação na Casa de Leis, o projeto foi sancionado pelo governador Eduardo Riedel na última sexta-feira (21), restabelecendo os aumentos, que somam aproximadamente 90,25%.
Imagens: Reprodução | Alems
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