Proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul agora têm a chance de evitar a remoção do carro por débitos de IPVA ou licenciamento. Entrou em vigor a Lei nº 6.416, de 30 de maio de 2025, que permite a quitação dessas pendências no momento da abordagem, por meio de pagamento eletrônico.
A medida, sancionada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel e publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (2), busca humanizar e tornar mais eficiente a fiscalização de trânsito, evitando apreensões motivadas apenas por inadimplência.
Como funciona:
Durante a blitz, se a única irregularidade for a falta de pagamento do IPVA ou da taxa de licenciamento, o condutor poderá:
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Emitir e pagar os débitos via sistema bancário eletrônico (como aplicativo ou Pix);
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Emitir o Certificado de Licenciamento Anual, necessário para a liberação do veículo.
Com o comprovante emitido e validado no sistema, o veículo é liberado no local, sem necessidade de guincho.
Importante:
A nova lei não isenta o motorista de outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como multas ou pontos na CNH, caso existam outras infrações.
A regularização imediata só vale para casos em que o problema se restringe a pendências financeiras relacionadas ao IPVA e licenciamento. A medida tem caráter preventivo e administrativo, visando reduzir a burocracia e o acúmulo de veículos nos pátios do Detran-MS.
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